LGPD — Direitos do Titular

A Maia Cavalcante Advogados observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e o Provimento nº 205/2021 da OAB, que disciplina a publicidade e o tratamento de dados na advocacia.

1. O que é a LGPD

A LGPD é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais à liberdade, intimidade e privacidade dos titulares dos dados.

2. Dados tratados por este escritório

• Dados de identificação: nome, CPF, RG, dados da CNH;
• Dados de contato: telefone, e-mail, endereço;
• Dados do caso: notificações de trânsito, histórico de infrações, autos administrativos;
• Dados de navegação: cookies e metadados de acesso ao site.

3. Finalidades do tratamento

• Análise prévia de viabilidade jurídica do caso;
• Propositura de defesas e recursos administrativos;
• Comunicação com o cliente e com órgãos de trânsito;
• Cumprimento de obrigações legais e éticas.

4. Bases legais utilizadas

O tratamento dos dados se fundamenta em:

• Execução de medidas preliminares a contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
• Consentimento do titular, quando aplicável (art. 8º).

5. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Como titular dos seus dados, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Obter informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da recusa;
• Revogar o consentimento a qualquer tempo.

6. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato pelo WhatsApp disponível neste site ou pelo e-mail contato@maiacavalcante.com.br. Sua solicitação será respondida no prazo legal.

7. Sigilo profissional

Os dados dos clientes são protegidos pelo sigilo profissional inerente à advocacia (art. 7º da Lei nº 8.906/94), sendo vedada sua divulgação sem autorização expressa do cliente, salvo nos casos previstos em lei.

8. Autoridade de controle

Em caso de dúvidas ou denúncias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD.