Provimento nº 205/2021 da OAB

Este site e toda a comunicação veiculada pelo Maia Cavalcante Advogados observam o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta a publicidade, a captação de clientagem e o tratamento de dados na advocacia.

1. Caráter meramente informativo

Em conformidade com o art. 2º do Provimento, todo o conteúdo deste site tem finalidade meramente informativa e educacional, não constituindo oferta direta de serviços, captação de clientagem ou promessa de resultado.

2. Vedação à promessa de resultado

O escritório não realiza qualquer promessa de êxito, garantia de deferimento de recursos ou eliminação de pontos. Cada caso é analisado individualmente, e os resultados dependem de circunstâncias próprias, decisões de órgãos competentes e da atuação técnica da defesa.

3. Identificação do advogado

As informações sobre o advogado responsável — Matheus Maia, inscrito na OAB/PE — são disponibilizadas de forma transparente, em conformidade com o princípio da identificação obrigatória previsto no Provimento.

4. Publicidade permitida

A publicidade veiculada limita-se à apresentação das áreas de atuação, qualificações profissionais e meios de contato, observados os limites de sobriedade, discrição e dignidade da profissão, sem uso de expressões ostentosas, sensacionalistas ou comparativas.

5. Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais dos visitantes e clientes segue as diretrizes do Provimento nº 205/2021 e da LGPD, com transparência, finalidade legítima e respeito aos direitos do titular. Consulte nossa página sobre a LGPD e a Política de Privacidade para mais detalhes.

6. Proibição de captação

É vedada qualquer forma de captação de clientagem por intermédio de publicidade ostensiva, mercantilização da profissão ou abordagem inconveniente. O contato por WhatsApp é iniciado exclusivamente pelo usuário, que manifesta livremente o interesse em buscar orientação.

7. Honorários

A definição de honorários ocorre de forma transparente, após análise do caso, mediante contrato escrito, conforme exigem o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Tabela de Honorários da OAB. Não há cobrança prévia pela análise inicial de viabilidade.

8. Canal de comunicação

Eventuais denúncias ou questionamentos relativos ao cumprimento deste Provimento podem ser dirigidos à Comissão de Ética e Disciplina da OAB da seccional competente.